Duas das principais juntas comerciais encontradas no mercado atualmente são a MEI (Micro Empreendedor Individual) e a LTDA (Sociedade limitada), ambas possuem suas características específicas de atuação, sendo regidas por normativas completamente singulares.
Para realizar a migração de uma junta à outra, é necessário que dois processos sejam abertos: um voltado para o Empresário e o outro à Sociedade, onde ambos tramitarão veiculados.
Observação: todas as descrições que veremos abaixo estão vinculadas ao Nire 331 (cadastros realizados até 05/02/2010 – Versão 1.0 Portal) e ao Nire 338 (cadastros realizados após 05/02/2010 – Versão 2.0 Portal).
Empresário Individual
Junta Comercial
- » Alteração do nome empresarial;
- » Duas vias do requerimento de empresário;
- » DBE de alteração de Número de Registro (evento 257), Alteração de Nome Empresarial (evento 220) e alteração
- desejada direcionado para a JUCERJA – se desejar pode incluir o nome fantasia;
- » Código Ato – 002; descrição – Alteração;
- » Código Evento – 020; descrição – Alteração de Nome Empresarial ou Código Evento – 022; descrição – Alteração de dados e Nome (caso efetue alguma alteração além do nome empresarial);
- » Outros dados, se foram solicitados.
- » Capa da Junta;
- » Boleto do ato pago no valor de R$ 43,00 reais;
Atenção: nesse caso não se faz necessário a Certidão do INSS.
Migração para LTDA
Junta Comercial
- » Requerimento do empresário solicitando a transformação, com assinatura do empresário e reconhecimento de firma em cartório;
- » Arquivar contrato social alterando a razão social, incluindo o nome fantasia e sócio;
- » Capa da junta;
- » Boleto pago no valor de R$185,00 reais mais uma taxa de R$21,00 reais.
Alteração da razão social:
- » Nome fantasia;
- » Natureza jurídica;
- » Inclusão de sócios;
- » Outros dados, se for solicitado;
Alteração do nome empresarial:
- » Evento 220;
- » Evento 257.
Alvará
Essa particularidade poderá variar de acordo com as designações da prefeitura e das juntas comerciais.
- » Pagamento de uma taxa, no valor de aproximadamente R$ 565,00 reais para o concedimento da migração do MEI para o Simples Nacional;
- » Na maioria dos casos não solicita alteração de dados.
Receita Federal
» Recolher o DAS da diferença para solicitar a migração para o Simples Nacional;
» Retificar DASMEI ano-base 2010 simulando excesso de 20% dos R$ 36.000,00 reais.
Aviso: a transferência para o Simples Nacional será realizada de maneira automática.
Consideração final
É importante que todos os passos para a realização da migração sejam seguidos de maneira correta para a efetivação da transformação do MEI para LTDA. Lembre-se também de preencher corretamente o Contrato Social por Transformação de Empresário.