direitos Archives - Fiapo de Jaca

abril 28, 2015

Como são pagas as férias vencidas

A principal norma legislativa brasileira que rege as regulamentações trabalhistas individuais e coletivas é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo elas criadas pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943, referentes ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho.

Sua abordagem é dinamizada em oito capítulos, onde seus artigos particularizam pontos específicos dos direitos e deveres dos profissionais e empregadores, como a identificação profissional, o salário mínimo e as férias anuais, sendo este último caso um dos mais discutidos atualmente.

De acordo com os artigos da CLT, as férias são um direito adquirido do empregado e possuem caráter obrigatório, devendo ela ser paga após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo do profissional com a empresa. O contratante não é obrigado a fornecer as férias logo quando se completa um ano, mas tem que articular esse processo entre 12 e 23 meses.

Período de férias

A determinação do período que o trabalhador irá tirar suas férias é efetuada pelo empregador, porém, na maioria dos casos, as partes costumam entrar em um consenso para executar essa negociação, tanto em relação aos cargos chefes quanto a equipe de subordinados.

Férias vencidas

Os trabalhadores que estiverem com suas férias vencidas por mais de 23 meses poderão entrar na justiça ou fazer uma denúncia anônima no sindicato ou na Delegacia Regional do Trabalho, caso não consigam realizar um acordo com a empresa.

É relevante destacar que os empregadores que não concederem as férias para o trabalhador ou que ultrapassarem os períodos estabelecidos serão obrigados a pagar os vencimentos em dobro, de acordo com os artigos 134 e 137 da CLT:

“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.”

Férias vendidas

Os funcionários podem optar por vender suas férias a empresa, mas esse período não pode ultrapassar 1/3 dos 30 ou 20 dias concedidos, caso contrário o empregador poderá ser punido judicialmente por multas administrativas, processo que costuma gerar muitas dores de cabeça e desvalorização da empresa no mercado.

Férias parceladas

O parcelamento de férias pode ser viabilizado, mas apenas em dois períodos, onde nenhum deles poderá ser menor que 10 dias. Essa articulação é mais comum para as férias coletivas do que para as individuais, já que existem mais artifícios para tal promoção.

Indicados pra você:

janeiro 23, 2015

O que acontece com funcionário que não teve sua carteira assinada

A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é um dos documentos trabalhistas mais importantes que os funcionários possuem, é nela que os seus dados profissionais são anotados, como sua experiência exercida no mercado, cargos exercidos, salários, férias, entre outros fatores.

Dentro das regularidades empregatícias, é essencial que o trabalhador tenha a sua carteira assinada pelo seu chefe/contratante, mas nem sempre isso acontece, existem algumas empresas que agem fora da lei e não respeitam essa regra, que é fundamentada e regida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Segundo esse órgão, é essencial que o empregado exija o cumprimento dessa prática assim que é contratado, caso contrário, os seus direitos reparativos poderão não ser exercidos em casos de demissão ou acidentes de trabalho, como o recebimento de seguro, FGTS, acerto de contas e outras modalidades de benefícios.

O trabalho sem a CTPS assinada é considerado informal e completamente desrespeitoso ao funcionário, sem mencionar que gera várias lutas judiciais para o requerimento de direitos.

A ofensa moral e os prejuízos desse ato acarretam sérias dores de cabeça para o contratante, que por vezes deve pagar indenizações aos seus ex empregados, podendo ser até indiciado por crime de falsidade ideológica, falsificação de documento público e estelionato qualificado.

Em relação aos detrimentos viabilizados aos trabalhadores, podemos citar a demissão por justa causa (mesmo sendo uma informação falsa), o não recebimento dos seus benefícios, o desgaste que adquiri durante todo o processo e alguns gastos financeiros com advogados e papeladas.

Dica

Se você se enquadra dentro dessa situação, procure o TST e descreva a sua situação, mostrando todos os seus comprovantes de tempo de serviço e testemunhas seguras que forneçam depoimentos verídicos sobre o seu trabalho prestado.

Indicados pra você:

maio 10, 2014

Partilha de bens após separação de corpos

Quando o casamento é realizado com comunhão de bens, onde o casal aprova tal finalidade, as dores de cabeça se tornam ainda maiores quando desejam se divorciar, isso porque várias sansões judiciais são realizadas para a partilha dos mesmos, salvo quando ambos entram em acordo e facilitam todo o processo.

Existem casais que se separam e somente depois de muitos anos solicitam o divórcio. Com isso, muitos deles dão entrada apenas na papelada da separação de corpos, para que assim os seus bens adquiridos após a coabitação não sejas partilhados entre si.

O Código de Processo Civil é o grande responsável por ditar todas essas informações. Na obra de Caio Mario da Silva, em sua Instituição de Direito Civil, ele descreve que “Os bens adquiridos pendentes a separação de fato do casal, cuja a incomunicabilidade já se tem consagrada, distingue-se dos bens e as responsabilidades financeiras adquiridas e assumidas na consistência do casamento”.

Partilha de bens após separação de corpos. — A prática da separação de corpos e de bens não é aconselhada para casamentos litigiosos. (foto:reprodução)

Através dessa análise, podemos ver que, qualquer bem adquirido por um dos cônjuges sem que haja a participação do outro, não irá integrar na partilha de bens e muito menos no patrimônio que possuíam quando casados. É muito importante que ambos indivíduos tenham acesso a advogados para se informarem sobre seus direitos e deveres durante todo esse processo.

Como solicitar a separação de corpos?

A separação de corpos se dá com a autorização judicial da saída de um dos cônjuges do seu lar conjugal quando a convivência do casal se faz completamente insustentável. Para dar entrada nesse processo, basta que um dos interessados procure um advogado particular, ou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou a Defensoria Pública do Estado.

Observação: em casos de separações amigáveis, o casal pode realizar todo o procedimento com apenas um advogado. Essa prática não é aconselhada para casamentos litigiosos.